O Parlamento Europeu aprovou uma directiva que visa o corte do acesso à internet dos utilizadores que realizem downloads ilegais, sem que haja necessidade de qualquer ordem judicial prévia.
A medida que será alvo de ratificação pelos ministros das Telecomunicações dos 27, deverá entrar em vigor no início de 2010 e a partir daí os Governos têm 18 meses para a aplicar às respectivas legislações nacionais.
Segundo avança a ‘EuropaPress’, o acordo agora obtido resultou de uma negociação entre o PE, que vinha defendendo os direitos dos internautas, e os Executivos europeus, que pretendem impor leis mais severas contra a pirataria informática.
Assim, os eurodeputados cederam na exigência da apresentação de uma ordem judicial antes do corte do acesso à internet, em troca da inclusão de um artigo que obriga a que as restrições no acesso à internet só possam impor-se «se forem adequadas, proporcionais e necessárias numa sociedade democrática».
O texto explicita ainda que as novas medidas só poderão ser impostas depois de «um procedimento prévio, justo e imparcial», que garanta ao infractor o direito a ser «ouvido» e o «direito a uma revisão judicial eficaz», a posteriori.
